O Blog Política de Cruzeta disponibiliza a legislação eleitoral facilitando a vida dos pré-candidatos de Cruzeta e para que os cidadãos cruzetenses possam saber o que pode ser feito e o que não pode. Conheça a legislação para evitar surpresas e para não acusar indevidamente alguém de campanha extemporânea:
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 - Estabelece normas para as eleições - Indicamos a leitura do Artigo 36 que trata da Da Propaganda Eleitoral em Geral;
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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