29 de janeiro de 2014

APERTEM OS CINTOS: Lei Anticorrupção entra em vigor hoje

Entra em vigor, nesta quarta-feira, a nova Lei Anticorrupção, número 12.846/2013, criada após os protestos nas ruas no ano passado. Para as empresas, trata-se de uma profunda mudança que exige revisão rigorosa dos seus procedimentos internos e de contratos com empresas terceirizadas.
A mudança mais importante do ponto de vista empresarial é que a partir de agora as empresas também podem ser condenadas em processos penais. Anteriormente, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos.
A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas.
As empresas também não podem mais alegar desconhecimento dos fatos, destaca o professor Fernando Zilveti, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
— Com a nova lei, os administradores precisam saber tudo o que é feito na empresa por todos os subordinados e pelos terceirizados, pois terão de responder criminalmente por eventuais ilícitos — explica ele.
Toda a classe empresarial terá de rever criteriosamente suas práticas internas e a relação com terceiros, pois não há espaço para alegar desconhecimento dos fatos, acrescenta.
Segundo o professor da FGV, a nova lei já está mudando o comportamento das empresas. Ele cita o exemplo da multinacional francesa Alstom, que anunciou recentemente que deixou de contratar consultorias. Em nota oficial, a empresa envolvida no escândalo de pagamento de propinas justificou: “A Alstom se compromete a conduzir seus negócios de forma responsável e a se esforçar para alcançar os mais elevados padrões éticos”.
— Os consultores terão de ser totalmente transparentes em relação ao trabalho prestado e à remuneração — explica o especialista, lembrando que muitos contratos com consultorias eram usados como forma de ocultar o caixa 2 e pagamentos de suborno por grandes empresas.
O que prevê a legislação
— A Lei Anticorrupção (12.846/2013) foi sancionada em agosto, na esteira da onda de protestos, pela presidente Dilma Rousseff e entra em vigor hoje. Pela primeira vez no Brasil, há possibilidade de punição para pessoas jurídicas (empresas) envolvidas em corrupção. Entram na mira atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira.

— Empresas — nacionais ou estrangeiras — poderão ser condenadas em processos de corrupção. Antes, só sócios e administradores respondiam por atos ilícitos. A lei garante a punição de uma companhia independentemente da responsabilização de seus dirigentes ou de agentes públicos.
— A nova legislação prevê multas pesadas para as empresas condenadas: até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da abertura de processo administrativo. Quando não for possível usar esse critério na definição da sanção, o valor pode variar de
R$ 6 mil a R$ 60 milhões. A multa não exclui a obrigação da reparação integral do dano causado.

— A lei também prevê um cadastro público de empresas corruptoras e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de instituições públicas por até cinco anos. Para casos graves, poderá ser determinada a dissolução compulsória da companhia.
— Acordos de leniência poderão ser assinados em caso de as companhias responsáveis por atos ilícitos aceitarem colaborar com as investigações. E, na aplicação de sanções, a existência de procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta servirão como atenuantes.
— A Controladoria-Geral da União (CGU) precisa regulamentar a norma no âmbito federal. Entre os pontos que precisam ser regulamentos, estão os critérios objetivos para definir o valor da multa. A expectativa é de que os Estados usem o decreto como referência para as normas regionais.

16 de maio de 2012

Lei de Acesso à Informação entra em vigor



A partir desta quarta-feira (16/05), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011. Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.

Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados não precisarão, necessariamente, dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão, que será a unidade responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos. Isso porque os pedidos também poderão ser feitos de forma eletrônica, por meio da Internet (www.acessoainformacao.gov.br).

A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado de monitorar a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo Federal, disponibiliza, também a partir de hoje, sistema eletrônico de registros de entradas e saídas de pedidos de acesso à informação, além de formulário padrão para a requisição. O sistema, batizado de e-SIC, será fundamental para que os gestores públicos administrem as demandas recebidas e possam controlar os prazos de atendimento dos pedidos.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, considera que a nova lei “é o primeiro passo de uma revolução na relação entre a sociedade e o setor público". Segundo ele, trata-se de um instrumento fundamental para a consolidação da democracia no País, pois a nova lei regulamenta princípio constitucional segundo o qual o cidadão é o verdadeiro dono da informação pública, enquanto a Administração Pública é apenas sua depositária.

Publicidade é regra

Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção.

Além de regulamentar a forma de fazer o pedido e os prazos dados aos órgãos para atendimento à solicitação, a Lei de Acesso à Informação prevê ainda que a Administração Pública deve promover a divulgação proativa de informações, com a disponibilização, na Internet, independentemente de requisição.

No caso do Governo Federal, todos os ministérios terão, a partir de amanhã, uma página em seus sítios na Internet chamada Acesso à Informação, que poderá ser acessada por meio de um selo padronizado, contendo a letra “i”. Nessa página, estarão reunidos dados sobre as competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão; principais programas e ações; orçamento e despesas; licitações e contratos; além do próprio acesso ao sistema e-SIC.

Implementação

O processo de implementação da Lei nº 12.527/2011 foi coordenado pela CGU e pela Casa Civil da Presidência da República, durante os seis meses de preparação disponíveis desde que a Lei foi sancionada. Entre todos os países que já implantaram uma lei dessa natureza, o menor prazo para essa preparação foi o brasileiro: outros países, como o Reino Unido, por exemplo, tiveram prazo de até cinco anos.

No âmbito do Executivo Federal, o governo fez grande esforço para atender as determinações da nova Lei e providenciar a implantação de sistemas informatizados, a realização de cursos de capacitação e treinamento de centenas de servidores, a criação de serviços de atendimento ao cidadão, entre muitas outras tarefas. Todos os órgãos e entidades tiveram de designar autoridade responsável pela implementação da Lei e constituir Grupo de Trabalho para planejar e coordenar a execução das providências.
A CGU ofereceu, nos últimos meses, a primeira etapa de uma capacitação presencial sobre a Lei de Acesso à Informação para os servidores que atuarão nos SIC. Os treinamentos contaram com a participação de mais de 600 pessoas, de 36 órgãos, 47 estatais e 75 entidades. No total, foram 11 turmas. Para o segundo semestre, está prevista nova etapa desse treinamento.

A CGU também promoveu um curso de capacitação a distancia (EaD), denominado “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011". A 1ª edição do curso contou com a participação de 810 servidores federais. A próxima turma inicia-se no dia 22 de maio. A intenção é ofertar, até o final de 2012, 13 turmas, para mil servidores por cada vez, totalizando 13 mil servidores federais treinados.

Marco histórico

O debate sobre a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil surgiu no Conselho de Transparência da CGU, no âmbito do qual foi elaborada proposta de anteprojeto de lei encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. Essa proposta deu origem a todo o processo de tramitação e aprovação da Lei de Acesso.

O ministro Jorge Hage sustenta que “a lei paga uma dívida de mais de 20 anos com o povo brasileiro e resgata também importante compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional, já que somos signatários de convenções que reconhecem esse direito dos cidadãos”.

“Essa importante conquista da sociedade brasileira é o coroamento de uma caminhada de vários anos, que exigiu muito esforço de amplos setores do Governo Federal, do Congresso Nacional e de muitas organizações da sociedade civil brasileira”, conclui.

Principais pontos da Lei de Acesso à Informação

- Princípios gerais

• A publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção;
• A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão;
• A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações;
• A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.
- Quem deve cumprir
• Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União).
• Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
- Requerimentos de Informações
• Requerimentos não precisam ser motivados. 
• Prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que justificadamente.
• O fornecimento das informações é gratuito. Apenas cópias de documentos poderão ser cobradas.
• Negativa de acesso deve ser motivada, cabendo recurso quanto no âmbito do próprio órgão.
• Indeferido o recurso interno, caberá novo recurso à CGU.

Assessoria de Comunicação Social

18 de abril de 2012

Seridó Debate Eleições reunirá políticos de várias cidades do RN

Caicó sediará no próximo mês o 3º Seridó Debate Eleições. O evento será realizado nos dias 10 e 11 de maio e abordará diversos temas eleitorais Várias autoridades jurídicas e políticas são aguardadas para prestigiar o evento.

Presenças confirmadas dos conferencistas, o ministro José Delgado (ex-corregedor geral das eleições, ministro aposentado do STJ e TSE), Paulo Lopo Saraiva (pós-doutor em Direito Constitucional), Joanilson de Paula Rego (presidente do PSDC no RN), Felipe Cortez (advogado), Daniel Monteiro (advogado e professor do CERES/UFRN) e Marcus Vinicius (Juiz eleitoral e professor do Curso de Direito do CERES/UFRN).

16 de abril de 2012

TRE-RN: Calendário Eleitoral 2012


Confira abaixo algumas datas importantes no calendário eleitoral deste ano:
 
9/05 – Término do prazo para o eleitor pedir inscrição eleitoral, transferência de domicílio ou alteração no título de eleitor para quem mudou de endereço dentro do município.

 30/06 – Término do prazo para a realização das convenções.

 05/07 – Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem, no cartório eleitoral competente, até às 19h, o pedido de registro de candidatos.

 6/07 – Liberação da propaganda eleitoral

 9/07 – Término do prazo para o eleitor com deficiência ou dificuldade de locomoção pedir transferência para seção eleitoral especial.

 21/08 – Início do período para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

 7/09 – Término do prazo para a entrega dos títulos eleitorais de quem se inscreveu ou pediu transferência.


28 de março de 2012

A oposição política


A oposição aos governos se dá de três formas.

A primeira é a clássica oposição ideológica, em que um partido se opõe ao governo por suas ideias (esquerda-direita, liberalismo-socialismo…). Era a oposição clássica nos séculos 19 e 20. Aponta a sua própria base eleitoral. E tende a afirmar a base ideológica do governo.

A segunda é a função constitucional de fiscalização e legislação. Aqui, a oposição procura destacar os desvios constitucionais, a conduta do governo e as contradições entre o que diz e o que faz e separar propaganda da realidade.

É como uma guerrilha política, parlamentar e judicial, que desgasta progressivamente o governo por seus desvios, afetando a sua imagem.

A terceira forma é a mais importante do ponto de vista político-eleitoral e a mais abrangente, pois amplia a base de apoio da oposição. Depende das circunstâncias, e não da vontade da oposição.

Numa conjuntura de problemas que enfrente o governo (econômica, moral…), a oposição deve estressar os problemas e estender, no tempo, o debate sobre eles. Mas não é a oposição que os cria.

Para isso, deve estar atenta aos problemas no nascedouro e dar oxigênio para a opinião pública e a imprensa.

Os valores, por exemplo, cabem na primeira forma, mas podem surgir na terceira.

A questão do aborto no Brasil em 2010 é um exemplo. Era questão fora do debate. Mas o PNDH-3 reabriu a discussão. A oposição chegou atrasada, e o tema veio de baixo para cima, pelas igrejas.

Transformou-se em “hit” da terceira forma em 2010 e reforçou a identidade conservadora.

Nos EUA, os republicanos em 2009/2010 mostraram maestria ao trabalhar nas três frentes: ideológica, parlamentar e conjuntural, explorando os pontos frágeis de Obama e a economia. A vitória foi tripla.

Exemplo da segunda forma são as sistemáticas invasões de competência do Executivo sobre o Senado, em que a oposição tem se mantido passiva.
As questões temáticas (saúde, segurança, educação…) devem ser tratadas simultaneamente nas três formas. Por exemplo, as políticas públicas relativas à regulamentação da emenda 29 na saúde, os resultados pífios da educação, o aumento da violência.

2011 anima a oposição. Os problemas de gestão política serão inevitáveis num governo montado por cotas. Virão ampliados num ano frágil economicamente, vis a vis a lembrança do mito. Abrem um amplo espaço à oposição.

Se fatos passam a ter cobertura da imprensa em forma de campanha, mais fácil será multiplicar em direção à sociedade e galopar os espaços abertos. E a artilharia deve ser sistemática e diversificada, à moda europeia. Nunca se sabe qual é o “tipping point”.

Publicado em 08.1.2011 em Folha de São Paulo

10 de março de 2012

Lei Geral de Acesso à Informação: Um grande passo em direção a uma maior transparência


Aqui, no Brasil, demos um grande passo em direção à uma maior transparência no poder público ao aprovarmos ano passado a Lei Geral de Acesso à Informação. A Lei 12.527/2011 submete União, Estados e Municípios. E não só estabelece procedimentos de acesso e orientações para classificação de informações, mas também define responsabilidades e sanções para quem não seguir a legislação.

A questão é que a Lei foi sancionada em novembro do ano passado e determinou um prazo de 180 dias para que todos os entes públicos regulamentem o acesso. Ou seja temos apenas três meses para que estados e municípios se adequem. Pior, a Lei estabelece critérios para o poder federal, e determina - em seu artigo 45 - que estados, distrito federal e municípios aprovem legislações próprias para regulamentar a lei.

Pois para que a sociedade civil faça a sua parte e cobre dos seus governos a implementação completa da Lei Geral de Informações, a organização Artigo 19 está propondo uma grande articulação das redes de controle social no nível municipal em todo o país. A idéia é que seja enviado às prefeituras, um pedido formal de informação sobre quais medidas estão sendo tomadas para a implementação da Lei federal nos municípios.




Eleições 2012: Legislação eleitoral para os pré-candidatos e para os cidadãos

O Blog Política de Cruzeta disponibiliza a legislação eleitoral facilitando a vida dos pré-candidatos de Cruzeta e para que os cidadãos cruzetenses possam saber o que pode ser feito e o que não pode. Conheça a legislação para evitar surpresas e para não acusar indevidamente alguém de campanha extemporânea:



LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 - Estabelece normas para as eleições - Indicamos a leitura do Artigo 36 que trata da Da Propaganda Eleitoral em Geral;

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - Institui o Código Eleitoral;

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.


6 de janeiro de 2012

Infográfico: Entenda como nascem as Leis nas Câmaras Municipais


A Câmara Municipal de São Paulo representa o Poder Legislativo no município. É um órgão público, independente, no qual 55 vereadores são eleitos com a função de elaborar as leis da cidade, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações visando melhorias para a população.

No infográfico interativo abaixo, você irá conhecer o caminho percorrido pela maioria dos Projetos de Lei, propostos por vereadores ou pelo prefeito, até tornarem-se uma nova Lei, conforme determina a Lei Orgânica do Município de São Paulo e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. Durante esse processo, podem ser apresentados Projetos de Lei substitutivos e Emendas ao texto original.

Explore as diversas possibilidades, clicando nos botões “sim” e “não” e entenda como a Câmara produz a legislação de São Paulo.

Glossário:
SUBSTITUTIVO – É a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.
EMENDA – É a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa Diretora, e visa alterar parte do Projeto a que se refere.
AUDIÊNCIA PÚBLICA - Dependendo do tema, o Projeto pode ser obrigado a passar por audiências públicas, quando a sociedade é convidada para debater com os vereadores o projeto de lei e suas consequências nas comunidades.


25 de dezembro de 2011

O presente de Natal que queremos para Cruzeta


Sempre ouvimos falar que cruzeta é uma cidade em "desenvolvimento", mas será que a palavra adequada  não seria "crescimento".

Explico:
"Cruzeta é uma cidade em crescimento e não em desenvolvimento. Uma cidade em desenvolvimento é aquela que a população começa uma mudança de postura quanto cidadãos; não jogar lixo nas ruas, ter educação no trânsito, etc. Não vemos muito disso por Cruzeta".




É por essas e outras que pedimos ao Papai Noel e aos governantes atuais e futuros: POR FAVOR, FAÇAM NOSSA CIDADE DESENVOLVER!

Esse pedido se estende aos demais cidadãos cruzetenses. Cada um fazendo a sua parte, teremos uma cidade melhor para todos!

Junto a esse pedido, desejamos aos amigos, visitantes, políticos, cidadãos cruzetenses e principalmente a cidade de Cruzeta, um Feliz Natal!

23 de dezembro de 2011

Enquete: O blog quer saber sua opinião


O blog Política de Cruzeta está disponibilizando uma nova enquete para que você, cidadão cruzetense, possa dar sua opinião em relação a atuação dos nossos parlamentares durante o ano de 2011.

Será uma forma de darmos um "feedback" (retorno) aos nossos representantes no Poder Legislativo Municipal para que eles possam avaliar sua atuação e aceitação perante a opinião pública.

Portanto, exerça sua cidadania e vote na enquete. 


Obs: Os nomes dos vereadores foram colocados em ordem alfabética.

8 de dezembro de 2011

Os 10 Mandamentos do Cidadão Consciente

Prometo cumprir e fazer cumprir :
1 - Combater a violência da injustiça, fazendo valer meus direitos constitucionais e denunciando a pior violência, que é a omissão dos governantes em assegurar condições legais para o efetivo cumprimento das leis, favorecendo a impunidade que estimula o mau exemplo da prática generalizada de delitos. A cada direito violado corresponde uma ação que posso e devo empreender para obrigar o estado a fazer justiça.


2 - Resolver meus problemas e os da minha comunidade formando e participando de associações civis de moradores, de preservação do meio ambiente e de amigos do patrimônio cultural, de proteção às pessoas, minorias e deficientes, bem como de associações de eleitores, consumidores, usuários de serviços e contribuintes, sempre visando travar uma luta coletiva como forma mais eficaz de exigir dos governantes o cumprimento de seus deveres para com a coletividade.


3 - Participar da vida política da minha comunidade e do meu país, votando e fiscalizando candidatos e partidos comprometidos com o interesse público, a ética na política, a redução das desigualdades sociais e regionais, a eliminação do clientelismo e corporativismo, a reforma do sistema eleitoral e partidário para tornar o voto um direito de cidadania e compatibilizar a democracia representativa tradicional com os modernos mecanismos de democracia direta e participativa.

4 - Lutar contra toda sorte de violência e manifestação de preconceito contra os direitos culturais e de identidade étnica do povo brasileiro. Sobretudo da parte de elites colonizadas que pregam e incentivam, sobre qualquer forma que seja, o sentimento de inferioridade e a baixa auto-estima de nosso povo.

5 - Buscar soluções coletivas para combater toda forma de violência, apoiando aqueles que procuram meios eficientes de assegurar a segurança pública sem desrespeitar os direitos humanos fundamentais, como a garantia à vida, à liberdade individual e de expressão, à igualdade, à dignidade, à segurança e à propriedade.

6 - Combater toda forma de discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, especialmente os preconceitos contra mulheres, negros, homossexuais, deficientes físicos e pobres, apoiando entidades não governamentais que lutam pelos direitos de cidadania dos discriminados.

7 - Respeitar os direitos da criança, do adolescente e do idoso, denunciando aos órgãos públicos competentes e entidades não governamentais toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

8 - Lutar pela concretização de uma ordem econômica democrática e justa, exigindo a aplicação dos princípios universais da liberdade de iniciativa, do respeito aos contratos, da propriedade, da livre concorrência contra monopólios e cartéis, da defesa do consumidor por meio do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e da proteção ao meio ambiente, acionando o Ministério Público toda vez que tais princípios forem violados.

9 - Pautar a liberdade pela justiça, cumprindo e fazendo cumprir os códigos civis coletivos e servindo de exemplo de conduta pacífica, cobrando a cooperação de todos.

10 - Fiscalizar as execuções orçamentárias e combater a sonegação de impostos, através de uma reforma tributária que permita exigir sempre a nota fiscal de todos os produtos e serviços, pesquisando preços para não pagar mais caro, e fortalecendo as associações de contribuintes e de defesa de consumidores, bem como apoiando e participando de iniciativas que lutam pela transparência na elaboração e aplicação do orçamento público.

6 de dezembro de 2011

Proposta para a Política de Cruzeta: Adote um vereador


Resultado da Enquete: Qual sua avaliação sobre o trabalho da Câmara Municipal de Cruzeta?


Ótimo - 7 (15%)
Bom - 3 (6%)
Regular -  3 (6%)
Ruim - 31 (70%)

Após o resultado da enquete com a pergunta: "Qual sua avaliação sobre o trabalho da Câmara Municipal de Cruzeta?", o Blog Política de Cruzeta apresenta uma ideia para tentar mudar esse quadro. Não basta ficar reclamando e ofendendo os nossos vereadores, tem que fiscalizar e cobrar ética e moral dos mesmos. A nossa proposta é criar em Cruzeta a campanha criada pelo jornalista Milton Jung da Rádio CBN: ADOTE UM VEREADOR.

O Adote não está ligado a uma ONG pois este movimento – repetimos isso com frequência – não tem dono, é da sociedade que tem o direito e até o dever de controlar a ação dos parlamentares, seja na cidade, seja no Estado, seja na Federação. Ao mesmo tempo, a rede que conta, atualmente, com 17 blogs ativos na cidade de São Paulo, está pronta para trabalhar ao lado de qualquer entidade, como já se faz com a ONG Voto Consciente – pioneira neste trabalho em São Paulo.


A rede do Adote um Vereador depende de iniciativas individuais de cidadãos que se dispõem a escolher um parlamentar na Câmara Municipal de sua cidade e a levantar e publicar informações sobre eles em um blog. A intenção é que o “padrinho” passe a conhecer melhor a prática no legislativo e se transforme em fonte de consulta para a comunidade sempre que esta estiver interessada em saber o que o vereador realiza.(Texto de Milton Jung).


História do Projeto
Atendendo ao chamado do programa CBN São Paulo, apresentado na época pelo jornalista Milton Jung, um grupo de cidadãos adotaram alguns vereadores e passaram a acompanhar seus trabalhos parlamentares. Nascendo assim em outubro de 2008 o projeto Adote um Vereador.


http://www.adoteumvereadorsp.com.br/
http://www.adoteumvereadorsp.com.br/noticias/ 


O que acham dessa proposta? Acreditamos que possa ser anonimamente isso mas sem a intenção de ofender o vereador. O Objetivo tem que ser o de divulgar suas ações e criticar sua falta de ação em prol do povo.
Essa proposta serve para esse mandato e para os próximos.


Vamos ao debate!

Ah!... não deixei de assistir esse vídeo:


Funções do prefeito


A organização de uma cidade é de responsabilidade do prefeito


Antes de saber quais são as funções do prefeito, é importante conhecer primeiro o significado do termo. Prefeito corresponde a uma pessoa que ocupa um cargo no poder Executivo em um determinado município e a prefeitura é o local onde são desenvolvidas as atividades. O prefeito é o chefe do Poder Executivo na esfera municipal.



As principais funções do prefeito:

• Governar a cidade de forma conjunta com os vereadores.

• Funções atribuídas às áreas políticas, executivas e administrativas.

• Representante do povo na busca por melhoria do município, oferecendo boa qualidade de vida aos habitantes.

• Reivindicar convênios, benefícios, auxílios para o município que representa.

• Apresentação de projetos de Leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, além de publicá-las e vetá-las. Cabe ao prefeito também convocar a Câmara em casos excepcionais.

• Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar o município.

• Representante máximo do município de forma legal.

• Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios.

• Quanto às funções executivas, cabe ao prefeito planejar, comandar, coordenar, controlar entre outras atividades relacionadas com o cargo.

• Zelar pela limpeza da cidade, manter postos de saúde, escolas e creches, transporte público entre outras atribuições.

• Administrar os impostos (IPVA, IPTU, ITU) e aplicá-los da melhor forma.

30 de novembro de 2011

Salários de até 4,5 mil na Prefeitura de Cruzeta


Entre os dias 9 e 27 de dezembro, a Prefeitura de Cruzeta, Rio Grande do Norte, receberá inscrições para o concurso público destinado à contratação, sob regime estatutário, de 13 profissionais de vários níveis.

Segundo a organizadora responsável pela seleção, a Fundação João do Vale, são oferecidas duas vagas para Médico, cargo que exige a formação Superior, além de duas vagas de nível Médio para Atendente de Consultório Dentário e vagas para Agente Comunitário de Saúde, Pedreiro e Motorista, funções que exigem o Ensino Fundamental, ainda que incompleto.

A remuneração é de R$ 4.500,00 para Médico e de R$ 545,00 para os demais.

Para concorrer, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição até o dia 27 de dezembro, no site www.fundacaojoaodovale.com.br. A taxa será de R$ 30,00 para Fundamental, de R$ 35,00 para Médio e de R$ 70,00 para Superior.

Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas, previstas para serem aplicadas no dia 29 de janeiro de 2012, em locais e horários que serão confirmados posteriormente.

O resultado final do concurso será publicado no Diário Oficial dos Municípios, respeitando a ordem de classificação dos aprovados, divulgado pela Prefeitura Municipal de Cruzeta e no endereço eletrônico da organizadora, até o dia 17 de fevereiro de 2012.


Acesse o Edital

Fonte: PCI Concursos

28 de novembro de 2011

Comunidade participativa, governo eficiente


Até que ponto o envolvimento da comunidade é importante para a eficiência de um governo democrático? O cientista político norte-americano Robert Putnan resolveu entrar nessa discussão e verificar porque alguns governos têm bom desempenho e outros não. Ele fez um estudo de 20 anos na Itália, iniciado em 1970, quando o governo foi descentralizado em 20 unidades regionais de administração.
Acompanhando o desenvolvimento dessas regiões em seu início e nos anos 90, ele percebeu que algumas se tornaram mais eficientes do que outras e que existia uma notável coincidência entre desempenho das instituições e grau de participação da população na vida pública. Mesmo levando em consideração que algumas regiões eram mais ricas do que outras, isso não explicava tudo. Esse trabalho está relatado no livro Comunidade e Democracia – a experiência da Itália Moderna.
De forma muito resumida, ele conclui que em regiões onde há maior relação de reciprocidade – a ideia de confiança, pela qual um favor que faço hoje venha a ser retribuído no futuro – há melhores condições dessa comunidade coibir o oportunismo, clientelismo e solucionar melhor os problemas da ação coletiva.
Por essa lógica, reconhecer e buscar a preservação do bem público é mais importante do que todo interesse individual e particular.
Além dessa relação valiosa – e até em função dela –, as unidades administrativas mais eficientes eram aqueles em que havia um grau maior de participação da comunidade em organizações sociais. E não necessariamente participação em partidos políticos, mas em associações de moradores, entidades como o Lions Clubs, grêmios literários, associação de caçadores, ou até clube de futebol amador.
As regiões onde há mais associações, mais leitores de jornal, eleitores politizados, menos clientelismo, parecem contar com governos mais eficazes e ter eleitores mais satisfeitos. Regiões menos cívicas, apresentam mais clientelismo na política, eleitores insatisfeitos e falta de confiança no cumprimento das leis e instituições.
Assim, quanto mais cívica a região, mas eficaz é o seu governo. Pode ser um estudo localizado na Itália, mas essa relação parece fazer sentido para todos: sociedade forte, economia forte, cidade forte.
Fonte:www.gazetadopovo.com.br